norma nº 1954/2023

04/10/2023, 08:06 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1954/2023 DE 16 DE FEVEREIRO 2023
PLL nº. 0322/2023 Autor, Antônio de Souza Maia Júnior, Jose
Gilvan Alves, Filipe Gustavo de Lima Oliveira, Antônio Laete de
Oliveira Souza
Cria o cargo de “Assessor de Comunicação Parlamentar” no
âmbito da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de
Apodi e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66 inciso IV da Lei
Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e passa a integrar a estrutura administrativa da
Câmara de Vereadores de Apodi o cargo de provimento em comissão
de “Assessor de Comunicação Parlamentar”.
Art. 2 - Esta Lei altera artigos da Lei nº 348, de 11 de janeiro de 2002
e a Lei Municipal nº. 1.790/2021, de 22 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a reestruturação da administração básica da Câmara
Municipal e institui o plano de cargos e salários dos seus servidores.
Parágrafo Único - Altera-se o Anexo I da Lei Municipal 1.790/2021,
de 22 de dezembro de 2021, incluir a denominação do cargo de
“Assessor de Comunicação Parlamentar”.
Art. 3 – Os cargos em comissão são providos com base no critério de
confiança, de livre nomeação e dispensa por ato do Presidente da
Câmara.
Art. 4 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Quadro - o conjunto de cargos de provimento em comissão.
II - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
um funcionário, criado por Lei e regulamentado por Resolução, com
denominação própria em número definido e com retribuição
padronizada.
Art. 5 - O Quadro dos Cargos em Comissão destina-se ao atendimento
dos cargos de direção, coordenação, supervisão, chefia,
assessoramento e outras atividades de confiança.
Art. 6. A remuneração e especificações dos cargos ora criados são as
estipuladas e constantes do Anexo I, da presente Lei.
Art. 7 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos
recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas
de pessoal, consignadas no orçamento para o exercício de 2023,
abaixo identificadas:
I – Classificação Institucional:
a) Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal de Apodi
b) Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo
c) Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal
II – Classificação Funcional Programática:
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 – Ação Legislativo
c) Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo
d) Atividade: 03 3.1.90.11.00 – Gestão Administrativa de Pessoal
III – Classificação Econômica:
a) Ação: 2.2 – Remuneração de Pessoal Ativo
04/10/2023, 08:06 Prefeitura Municipal de Apodi
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QNT CARGO SIMB. C/H VENCIMENTO
13 Assessor de Comunicação
Parlamentar
CC - 2 40 R$ 3.250,00
FUNÇÕES NOM. QUANT. REQUISITOS VALOR
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO
PARLAMENTAR
ACP2 13 Titular de Cargo em
Comissão do Quadro de
Pessoal da Câmara, com
formação de nível superior ou
médio, designado pelo o
Vereador
R$3.250,00
b) Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas
Art. 8 - Ficam alterados os artigos e o anexo da Lei Municipal nº.
348/2002, de 11 de janeiro de 2002, que trata da criação e valores
dos cargos de confiança da Câmara municipal, incluindo o cargo
de Assessor Comunicação Parlamentar no Gabinete do Vereador e
a Lei Municipal nº. 1.790/2021, de 22 de dezembro de 2021, o
anexo II da Lei Municipal nº. 1944/2022 de 19 de dezembro de
2022, provimento de Cargo em Comissão, com valor e quantidade,
constante no anexo I desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN, 16 de
fevereiro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
ANEXO 1
VENCIMENTOS
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO – REQUISITOS
Conforme Leis Municipal n°. 348/2002; 1008/2015 e 1007/2015,
indicado em nota baixo da respectiva tabela.
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:4D1F748C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/02/2023. Edição 2974
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