norma nº 1963/2023

04/10/2023, 08:11 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1963/2023 DE 21 DE MARÇO 2023
PLL nº. 338/2023 Autor Adailton José Targino, Luis Carlos
Fernandes Targino
Dá a denominação de Rua JOÃO TARGINO DE
FREITAS na área de expansão NO DISTRITO
DE SOLEDADE na Cidade de Apodi – RN e da
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado a rua na área de Expansão Urbana
no DISTRITO DE SOLEDADE na Cidade de Apodi, que passa
a compor a área urbana do município, cujos logradouro e
arruamentos são nominados com as seguintes características de
identificação:
Rua JOÃO TARGINO DE FREITAS – Rua localizada no
Distrito de Soledade. Em frente ao ginásio esportivo do
distrito, coordenadas, 5°35’36’’S, 37°49’49°W.
Art. 2 – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar na
rua placa indicativa com a denominação da referida rua, bem
como adotar todas as providencias de praxe junto aos órgãos e
instituições oficiais.
Art. 3 – Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir credito
especial no valor correspondente, em face das dotações
orçamentarias necessárias para execução desta lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN,
21 de março de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:47ED735D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/03/2023. Edição 2996
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