norma nº 1964/2023

04/10/2023, 08:12 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1964/2023 DE 21 DE MARÇO 2023
PLL nº. 330/2023 Autor Marcos Railton Diógenes de Almeida
Dias
ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DE NIVEL
TECNICO E SUPERIOR DE APODI-AENTS Declara de
utilidade pública a - do Município de Apodi – Rio Grande do
Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação privada, denominada
ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DE NIVEL
TECNICO E SUPERIOR DE APODI-AENTS, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob N.º
11.694.688/0001-73, com sede e foro no município de Apodi￾RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN,
21 de março de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:33108D20
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/03/2023. Edição 2996
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