norma nº 1965/2023

04/10/2023, 08:55 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/45261688/03AFcWeA6GO-3mZUdy0bH-Msdr8Uv-Qj5mcpLaRr3PfApEI1PiLqTVwh2DijgCtm… 1/2
Unidade Orçamentária 4.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0010 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 2.113 Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 26600000 R$ 11.906,07
Valor do Crédito Especial (R$) 11.906,07
Unidade Orçamentária 4.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0010 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 2.109 Manutenção das Atividades dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 26600000 R$ 20.000,00
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 26600000 R$ 10.532,03
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 26600000 R$ 10.000,00
Valor do Crédito Especial (R$) 40.532,03
Unidade Orçamentária 4.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0010 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 2.110 Manutenção das Atividades dos Centros de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339014 Diárias - Civil Fonte de Recurso 26610000 R$ 5.000,00
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 26610000 R$ 27.126,61
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 26610000 R$ 20.000,00
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1965/2023 DE 03 DE ABRIL 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 147.566,10 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de
Assistência Social de Apodi, no valor de R$ 147.566,10 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos), nos termos
que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Criação de Natureza de Despesa e Fonte de Destinação de
Recurso”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
4. Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
4. Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
4. Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
04/10/2023, 08:55 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/45261688/03AFcWeA6GO-3mZUdy0bH-Msdr8Uv-Qj5mcpLaRr3PfApEI1PiLqTVwh2DijgCtm… 2/2
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 26610000 R$ 20.000,00
Valor do Crédito Especial (R$) 72.126,61
Unidade Orçamentária 4.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0010 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 2.111 Manutenção das Atividades do Índice de Gestão Descentralizada – IGS-SUAS
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339014 Diárias - Civil Fonte de Recurso 26600000 R$ 5.000,00
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 26600000 R$ 8.000,00
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 26600000 R$ 10.001,39
Valor do Crédito Especial (R$) 23.001,39
Total do Crédito Especial (R$) 147.566,10
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 33.027-2 – Criança Feliz - Agência nº 0892-3 – Apodi/RN Fonte de Recurso 26600000 R$ 11.906,07
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 31.937-6 – Agência nº 0892-3 – CRAS - Apodi/RN Fonte de Recurso 26600000 R$ 40.532,03
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 32.152-4 – CREAS ESTADO - Agência nº 0892-3 – Apodi/RN Fonte de Recurso 26610000 R$ 72.126,61
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 31.931-7 – Agência nº 0892-3 – IGD-SUAS - Apodi/RN Fonte de Recurso 26600000 R$ 23.001,39
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$) 147.566,10
4. Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 03 de abril de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:45261688
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2023. Edição 3005
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