norma nº 1982/2023

04/10/2023, 09:26 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FDC0F72C/03AFcWeA6zsXodhzw99fbKNRDNgodGclBbnzsHnU4NgDiad4If7XE9M12uzAEs… 1/2
Órgão 1000 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2.2 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte de Recurso 15000000 R$ 356.000,00
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 372.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 728.000,00
Órgão 1000 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 1.1 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 409052 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 15000000 R$ 115.000,00
Total da Anulação (R$) 115.000,00
Órgão 1000 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2.1 Remuneração de Agentes Políticos e Encargos Sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 260.000,00
Total da Anulação (R$) 260.000,00
Órgão 1000 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1982/2023 DE 17 DE ABRIL 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
VALOR DE R$ 728.000,00 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, a favor da Câmara Municipal de
Vereadores de Apodi, no valor de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei
nº 4.320/64, destinado a “Reforço de Dotação Orçamentária”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
1 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações
Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações orçamentárias a
seguir:
1 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
04/10/2023, 09:26 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FDC0F72C/03AFcWeA6zsXodhzw99fbKNRDNgodGclBbnzsHnU4NgDiad4If7XE9M12uzAEs… 2/2
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2.2 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319016 Outras Despesas Viáveis – Pessoal
Civil
Fonte de Recurso 15000000 R$ 20.000,00
Elemento de Despesa 319092 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de Recurso 15000000 R$ 5.000,00
Total da Anulação (R$) 25.000,00
Órgão 1000 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2.3 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339014 Diárias – Civil Fonte de Recurso 15000000 R$ 15.000,00
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 15000000 R$ 70.000,00
Elemento de Despesa 339033 Passagens e Despensas com
Locomoção
Fonte de Recurso 15000000 R$ 25.000,00
Elemento de Despesa 339035 Serviços de Consultoria Fonte de Recurso 15000000 R$ 20.000,00
Elemento de Despesa 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
Fonte de Recurso 15000000 R$ 20.000,00
Elemento de Despesa 339037 Locação Mão-de-Obra Fonte de Recurso 15000000 R$ 35.000,00
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15000000 R$ 34.000,00
Elemento de Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação
e Comunição – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 15000000 R$ 52.000,00
Elemento de Despesa 339092 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de Recurso 15000000 R$ 5.000,00
Elemento de Despesa 339093 Indenizações e Restituições Fonte de Recurso 15000000 R$ 52.000,00
Total da Anulação (R$) 328.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN, 17 de abril de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:FDC0F72C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2023. Edição 3014
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