norma nº 1989/2023

04/10/2023, 09:30 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1989/2023 DE 10 DE MAIO 2023
PLL nº. 349/2023 Autor, Ednarte da Silveira e Silva
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA
DE EXAMES LABORATORIAIS NAS UBS’s
DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
APODI / RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA
PINTO, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Apodi, deverá dispor de equipe de profissionais técnicos para a
realização da coleta de materiais para exames laboratoriais nas
UBS’s da Zona Rural do Município de Apodi / RN,
especificamente nas UBS’s de maiores demandas.
Parágrafo único: A regulação e determinação do tempo ou
período de coleta deverá ser definido pela Secretaria de acordo
com a demanda estudada em cada UBS.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 10 de maio de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:9613C252
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/05/2023. Edição 3029
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