norma nº 2074/2023

11/10/2023, 08:18 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2074/2023 DE 09
DE OUTUBRO 2023
PLL nº. 445/2023 Autor, Antônio Laete Oliveira de Souza
Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Posseiros do Projeto de Assentamento São
Manoel, zona rural do Município de Apodi, Rio
Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação privada, denominada
ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO DO SÃO MANOEL, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob N°
02.595.178/0001-58, com sede e foro no município de Apodi￾RN.
Parágrafo único. – Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.em Apodi/RN,
09 de outubro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:0157CD5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2023. Edição 3137
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