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norma nº 36/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDECRETO LEGISLATIVO N.º 036/2020 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - PDL Nº 076/2020. AUTOR: VEREADOR JOSÉ GILVAN ALVES-AVANTE - SUSTA INTEGRALMENTE O DECRETO 207, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS DISCIPLINARES DE AVALIAÇÃO DO EXAME MÉDICO, EXIGIDO DOS CANDIDATOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS MUNICIPAIS. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 28/02/2020. EDIÇÃO 0834.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO N.º 036/2020 DE 27 DE FEVEREIRO
DE 2020
PDL Nº 076/2020. AUTOR: Vereador José Gilvan Alves – Avante
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Este Decreto Legislativo susta integralmente o Decreto
207, de 17 de fevereiro de 2020, que estabelece normas
disciplinares de avaliação do exame médico, exigido dos candidatos
no concurso público para provimento de Cargos Municipais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Apodi/RN, em 27 de fevereiro de 2020
Francisco de França Pinheiro
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
Publicado por: FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO
Código Identificador: 51108111
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 28/02/2020.
EDIÇÃO 0834. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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