| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO N.º 036/2020 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - PDL Nº 076/2020. AUTOR: VEREADOR JOSÉ GILVAN ALVES-AVANTE - SUSTA INTEGRALMENTE O DECRETO 207, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS DISCIPLINARES DE AVALIAÇÃO DO EXAME MÉDICO, EXIGIDO DOS CANDIDATOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS MUNICIPAIS. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 28/02/2020. EDIÇÃO 0834. |
| native_id | 255 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO N.º 036/2020 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 PDL Nº 076/2020. AUTOR: Vereador José Gilvan Alves – Avante O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo: Art. 1º - Este Decreto Legislativo susta integralmente o Decreto 207, de 17 de fevereiro de 2020, que estabelece normas disciplinares de avaliação do exame médico, exigido dos candidatos no concurso público para provimento de Cargos Municipais. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Apodi/RN, em 27 de fevereiro de 2020 Francisco de França Pinheiro PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI Publicado por: FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO Código Identificador: 51108111 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 28/02/2020. EDIÇÃO 0834. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br