norma nº 2078/2023

23/10/2023, 07:36 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2078/2023 DE 20 DE OUTUBRO 2023
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.070/2023 DE 28 DE SETEMBRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
aprovou o projeto de Lei 469/2023, de autoria do Gabinete
Civil, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 6º da Lei Municipal nº 2.070/2023 de 28 de
setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
no orçamento corrente, crédito suplementar ou especial
destinado ao repasse para a concessão de Complementação
Remuneratória a Profissionais da Enfermagem, nos termos
que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº
4.320/64, destinado a “Criação de Ação e Natureza de
Despesa e Fonte de Destinação de Recursos”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN,
20 de outubro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:7A1B105B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/10/2023. Edição 3144
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