norma nº 2085/2023

30/10/2023, 07:54 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FDBFE656/03AFcWeA6NVw3YI8GZKXNxR2bsOfgwOz_LvvZn6OBwrIHMLFHbrkluY7d_lN8T… 1/2
Órgão 2000 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 1.200 Construção de Praça de Convivência – Água Fria
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17003110 R$ 95.749,99
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 25000000 R$ 8.234,59
Valor do Crédito Especial (R$) 103.984,58
Órgão 2000 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 1.201 Construção de Passagem Molhada – Lagoa Rasa
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 25000000 R$ 19.587,99
Valor do Crédito Especial (R$) 19.587,99
Órgão 2000 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 1.202 Pavimentação a Paralelepípedo na Zona Rural
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17003110 R$ 154.250,01
Valor do Crédito Especial (R$) 154.250,01
Total do Crédito Especial (R$) 277.822,58
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2085/2023 DE 27 DE OUTUBRO 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 277.822,58 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei 475/2023, de autoria do Gabinete Civil, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023, a favor da Secretaria Municipal de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$ 277.822,58 (duzentos e setenta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos),
nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Realização de Obras na Zona Rural do Município de Apodi”,
conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
02. Prefeitura Municipal de Apodi
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar do Ex-Deputado Federal Walter
30/10/2023, 07:54 Prefeitura Municipal de Apodi
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Excesso de Arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar do Ex-Deputado Federal Walter Pereira Alves Fonte de Recurso 17003110 R$ 250.000,00
Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior Fonte de Recurso 25000000 R$ 27.822,58
Total do Crédito Disponível (R$) 277.822,58
Pereira Alves , os termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações orçamentárias
a seguir:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, para atender insuficiências de dotações
orçamentárias do crédito de que trata o disposto no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 27 de outubro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:FDBFE656
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149
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