norma nº 2099/2023

24/11/2023, 09:22 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2099/2023 DE 23 DE NOVEMBRO 2023
PLL nº. 485/2023 Autor, Adailton Jose Targino
Dispõe sobre à criação do Dia do Conselheiro Tutelar no
município de Apodi a ser comemorado dentro da Semana
Estadual de Valorização do Conselheiro Tutelar e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do Município de
Apodi/RN, o dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado
preferencialmente no dia 18 de novembro.
Parágrafo Único: O dia do Conselheiro Tutelar, poderá ser
comemorado na Semana Estadual de Valorização do
Conselheiro Tutelar, que foi criada pela lei estadual de N°
11.325/2022.
Art. 2º. O dia municipal do Conselheiro Tutelar tem como
objetivo divulga e valorizar o serviço de Conselheiro Tutelar,
reconhecido pela Lei Federal N° 8.069/1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, um serviço público relevante.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 23 de novembro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:6452FB11
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/11/2023. Edição 3166
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