norma nº 1/2016

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Publicado por:
FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Código Identificador: 5A996609
Rio Grande do Norte, 26 de Agosto de 2016 Ano 2016 | No 1736
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a cassação e o afastamento definitivo do prefeito municipal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere os artigos
43, XIX e 64, ambos da Lei Orgânica e artigo 21, VI do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Destitui o Excelentíssimo Senhor Flaviano Moreira Monteiro do cargo de Prefeito do Município de Apodi/RN, pelo cometimento de infração político￾administrativo, de acordo com a decisão de 2/3 dos membros desta casa em sessão ocorrida dia 25 de agosto de 2016 .
Parágrafo único. Fica o mesmo definitivamente afastado das funções de gestor municipal.
Art. 2º Convoca o Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito José Maria da Silva para tomar posse no cargo de Prefeito Municipal, em sessão extraordinária nesta casa
legislativa no dia 26 de agosto de 2016 às 09:00h.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 25 de agosto de 2016.
JOSÉ PEREIRA FILHO NETO
PRESIDENTE