| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-09-01 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a revogação, em caráter sub judice, do Decreto Legislativo nº 001, de 25 de agosto de 2016, e dá outras providências. |
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04/12/2023, 07:51 168.232.150.231:25180/fecamrn/diariooficial/adm/publicar/mostrar_materia.php?c=512EFF83&h=adad906c457cbd09023e5… 168.232.150.231:25180/fecamrn/diariooficial/adm/publicar/mostrar_materia.php?c=512EFF83&h=adad906c457cbd09023e564636a59914&i=144… 1/1 Publicado por: FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA Código Identificador: 512EFF83 Rio Grande do Norte, 02 de Setembro de 2016 Ano 2016 | No 1741 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE APODI GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a revogação, em caráter sub judice, do Decreto Legislativo nº 001, de 25 de agosto de 2016, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, §1º, inciso II, alínea ‘h’ do Regimento Interno, faz saber que em razão da decisão liminar que determinou a imediata suspensão de todos os efeitos do DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016, proferida no dia 30 de agosto de 2016, nos autos do processo nº 0101818-59.2016.8.20.0112 fica promulgado o presente Decreto Legislativo: Art. 1º Revogar, em caráter sub judice, o DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, publicado no Diário Oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26 de agosto de 2016, edição 1736. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Apodi/RN, 01 de setembro de 2016. JOSÉ PEREIRA FILHO NETO PRESIDENTE