norma nº 2105/2023

12/12/2023, 07:35 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1DCB34A4/03AFcWeA4EAqNVQX4yvKJvVAf_N1RcbzrKiBFVaAQtyOOqD1P7IWohgBuZW_… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2105/2023 DE 11 DE DEZEMBRO 2023
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO
DE TERRENO AO SINDICATO DOS
TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
APODI – SINTRAPMA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO
E INSTALAÇÃO DE SEDE SOCIAL RECREATIVA
PRÓPRIA NO MUNICÍPIO DE APODI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou o
projeto de Lei 495/2023, de autoria do Gabinete Civil, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante
doação ao SINDICATO DOS TRABALHADORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APODI – SINTRAPMA,
entidade sindical, com sede Rua Jabuticaba, nº 81, Cohab,
Apodi/RN, inscrito no CNPJ/MF nº 40.772.337/0001-31, o
imóvel pertencente ao Município localizado no
Empreendimento Loteamento Brisa da Lagoa, Lote AI4, Rua
Carlos Dantas da Silva, S/Nº, Bacurau I, Apodi/RN, com área
total de 2.178,58 m² (dois mil cento e setenta e oito metros e
cinquenta e oito centímetros quadrados), conforme comprova
Planta de Locação, com coordenadas UTM, a qual é parte
integrante do presente Projeto como se aqui estivesse
transcrita.
Art. 2º. A doação de que trata a presente Lei destina-se à
construção sede social recreativa própria ou ponto de apoio do
SINTRAPMA neste Município de Apodi.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente doação não poderá ser
vendido, permutado, cedido, locado, arrendado, doado a
terceiros, dado em comodato ou qualquer outra espécie de
transação.
Art. 4º. A doação com encargo, condicionada ao cumprimento
da finalidade social do encargo, terá prazo de validade de
três anos, a contar da publicação da presente lei, para
efetivação da doação e início de obras para consecução dos
fins indicados e, comprovado o desvio de sua finalidade, por
qualquer meio de prova, independentemente de qualquer
procedimento judicial, o imóvel reverterá, in continenti, ao
patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização
ao donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 11 de dezembro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:1DCB34A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/12/2023. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/