norma nº 2107/2023

12/12/2023, 07:38 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2107/2023 DE 11 DE DEZEMBRO 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE
IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS SÍTIOS
REUNIDOS: BICO TORTO, PONTA D’ÁGUA E LAGOA
REDONDA - CCSBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou o
projeto de Lei 496/2023, de autoria do Gabinete Civil, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Apodi autorizado a realizar
cessão de imóvel ao CONSELHO COMUNITÁRIO DOS
SÍTIOS REUNIDOS: BICO TORTO, PONTA D’ÁGUA E
LAGOA REDONDA - CCSBT, Associação privada, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.424.206/0001-74, com endereço no Sítio
Bico Torto, S/Nº, Zona Rural, Apodi - RN, um IMÓVEL
pertencente ao Município, localizado na Rua Projetada, S/Nº,
Bairro Bico Torto, Apodi/RN, com área total de 400,00m²
(quatrocentos metros quadrados), conforme comprova Planta
de Locação, com coordenadas UTM, a qual é parte integrante
do presente Projeto como se aqui estivesse transcrita.
Art. 2º - A Cessão objeto da presente autorização será realizada
a título gratuito pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
renovada por iguais períodos, desde que seja de interesse do
Cedente e do Cessionário.
Art. 3º - O Município Cedente poderá, a qualquer tempo, a
bem do interesse público, revogar, por ato próprio do executivo
a cessão autorizada pela presente Lei, sem direito a qualquer
indenização, comunicando ao Cessionário em prazo não
inferior a 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 11 de dezembro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:DE34B9B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/12/2023. Edição 3178
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