norma nº 2004/2023

31/07/2023, 09:58 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2E695A92/03AAYGu2TX7LtUIj6X2yX3pkL0o-vzMoNfBFj-8o2LGn-Ytx4N6V3yb9nFW_HTabAk… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Órgão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
Orçamentária
2029 Gestão das Operações Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 846 Outros Encargos Especiais
Programa 0000 Encargos Gerais do Município
Ação 0.006 Gestão de Emendas Parlamentares Impositivas
Natureza da
Despesa
3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza
de Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação
3350 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de
Despesa
335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso
25000000 R$ 495.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 495.000,00
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº
4081-9 FPM
Fonte de
Recurso
25000000 R$ 495.000,00
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$) 495.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2004/2023 DE 07 DE JUNHO 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 495.000,00
(QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de
Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 495.000,00
(quatrocentos e noventa cinco mil reais), nos termos que dispõem os
artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Criação
de Ação e Natureza de Despesa”, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere
o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos
termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN, 07 de
junho de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:2E695A92
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 08/06/2023. Edição 3049
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/