norma nº 2115/2023

15/12/2023, 07:47 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A980E21D/03AFcWeA79gSquf6y-6FC7sR3xiXns3vU4f7gKbzDE2yM0AE3BxZleJZFdHkQUi4… 1/2
Unidade Orçamentária 2024 Secretaria Municipal da Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2.36 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do município de Apodi
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
Fonte de Recurso 15000000 R$ 1.200.000,00
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 501.746,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$) 1.701.746,00
Unidade Orçamentária 2024 Secretaria Municipal da Educação
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2.37 Manutenção das Atividades da Educação Infantil/ Creche da Rede Municipal de Ensino do município de Apodi
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
Fonte de Recurso 15000000 R$ 240.000,00
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 105.600,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$) 345.600,00
Unidade Orçamentária 2024 Secretaria Municipal da Educação
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2.38 Manutenção da Atividades da Educação Infantil/ Pré Escola da Rede Municipal de Ensino do município de Apodi
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 31970 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
Fonte de Recurso 15000000 R$ 245.000,00
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 105.800,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$) 350.800,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2115/2023 DE 14 DE DEZEMBRO 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO VALOR DE R$ 2.398.146,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E
CENTO QUARENTA E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que a Câmara Municipal o projeto de Lei 504/2023, de autoria do Gabinete Civil, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício
corrente, no valor de 2.398.146,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E CENTO QUARENTA E SEIS REAIS), nos
termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado a “criação de destinação de fonte de recursos para pagamento
dos vencimentos e vantagens fixas/variáveis e obrigações patronais, por insuficiência financeira referente aos recursos vinculados do
fundeb”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2 – Prefeitura Municipal de Apodi
Art. 2º - Os recursos necessários a abertura do presente crédito adicional especial é proveniente de Excesso de Arrecadação, reconhecido através
do Decreto nº 0812/2023, de 12 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição
nº 3179, de 13 de dezembro de 2023,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
15/12/2023, 07:47 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A980E21D/03AFcWeA79gSquf6y-6FC7sR3xiXns3vU4f7gKbzDE2yM0AE3BxZleJZFdHkQUi4… 2/2
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, para atender insuficiências de dotações
orçamentárias do crédito de que trata o disposto no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 14 de dezembro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A980E21D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/12/2023. Edição 3181
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