norma nº 99/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 099/2023 DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2023
Dispõe sobre a rejeição de parecer emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte, referente as Contas da
Prefeitura Municipal de Apodi-RN do Exercício de 2014,
PROCESSO Nº 006640/2015-TC 006640/2015-PMAPODI.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores Aprovou e Eu Promulgo o seguinte Decreto
Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 055/2023 - 
AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, aprovado
na Sessão Ordinária do 14 de dezembro de 2023:
Art. 1º - Fica Rejeitado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Norte, que rejeitou as Contas da Prefeitura
Municipal de Apodi, Relativo ao Exercício Financeiro de 2014.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Apodi-RN, em 14 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara de Apodi
Publicado por: FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Código Identificador: 44277237
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 15/12/2023.
EDIÇÃO 1799. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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