norma nº 2123/2024

24/01/2024, 08:03 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A2985BBD/03AFcWeA41npnNQ05bH1PO0ym9DatUOFTh8UwAeRzgj1iP7gPKWR3t5ZtzVW… 1/2
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.219 Serviço de Atendimento Domiciliar ao Idoso (SADI)
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 28990000 R$ 18.000,00
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 28990000 R$ 4.000,00
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 28990000 R$ 14.000,00
Elemento de Despesa 339035 Serviços de Consultoria Fonte de Recurso 28990000 R$ 20.000,00
Elemento de Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra Fonte de Recurso 28990000 R$ 480.000,00
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 28990000 R$ 41.000,00
Valor do Crédito Especial (R$) 577.000,00
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.085 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Estratégia Saúde da Família - ESF
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra Fonte de Recurso 26590000 R$ 250.000,00
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 26590000 R$ 350.000,00
Valor do Crédito Especial (R$) 600.000,00
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Assistência Farmacêutica Suplementar
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2123/2024 DE 19 DE JANEIRO 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE APODI, NO VALOR DE R$ 1.877,000,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E SETENTA E SETE MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 509/2024, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal de
Saúde de Apodi, no valor de R$ 1.877.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e sete mil reais) nos termos que dispõe o art. 40, II, da Lei nº
4.320/64, destinado à “Criação de Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
24/01/2024, 08:03 Prefeitura Municipal de Apodi
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Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recurso 26210000 R$ 100.000,00
Valor do Crédito Especial (R$) 100.000,00
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.099 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 26210000 R$ 50.000,00
Elemento de Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra Fonte de Recurso 26210000 R$ 200.000,00
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 26210000 R$ 350.000,00
Valor do Crédito Especial (R$) 600.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 1.877.000,00
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, Caixa Econômica Federal – Conta Corrente nº 24-2, Agência nº 3483 – Apodi – RN. Fonte de Recurso 28990000 R$ 577.000,00
Valor do Superávit Financeiro (R$) 577.000,00
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, Caixa Econômica Federal – Conta Corrente nº 6240407, Agência nº 3483 – Apodi – RN. Fonte de Recurso 26590000 R$ 700.000,00
Valor do Superávit Financeiro (R$) 700.000,00
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 37.265-X, Agência nº 0892-3 – Apodi – RN. Fonte de Recurso 26210000 R$ 600.000,00
Valor do Superávit Financeiro (R$) 600.000,00
Total do Superavit Financeiro (R$) 1.877.000,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a promover suas suplementações até o limite estipulado no art. 7º, da Lei Municipal nº 2120, de 26 de dezembro de 2023 – Lei
Orçamentária Anual - LOA, edição nº 3188, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN, 19 de janeiro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A2985BBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/01/2024. Edição 3205
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