norma nº 2125/2024

15/02/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3052C018/03AFcWeA4rBIlZYQfwc-auaea5iUeHsuYRw1GdqS_F8-wYOYOxFMAIDZ4CmXX… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
LOCAL DE DESTINO VALOR
DISTRITO FEDERAL E DEMAIS ESTADOS R$ 850,00
NATAL-RN R$ 380,00
DEMAIS MUNICIPIOS DO RN R$ 270,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2125/2024 DE 09 DE FEVEREIRO 2024
PLL nº. 513/2024 Autor, Antonio se Souza Maia Júnior, José
Gilvan Alves, Felipe Gustava de Lima Oliveira, Antônio Laete de
Oliveira de Souza
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELA DAS
DIARIAS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE APODI - RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei
Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Modifica o anexo único, dá Lei Municipal nº. 1.125/2017,
de 21 de março de 2017 e da Lei Municipal nº 1.925/2022 de 18 de
novembro 2022, na forma expressa desta Lei, conforme o anexo
único.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos
recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas
de diárias, consignadas no orçamento para o exercício de 2024, abaixo
identificadas:
I – Classificação Institucional:
a) Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal de Apodi
b) Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo
c) Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal
II – Classificação Funcional Programática:
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 – Ação Legislativo
c) Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo
d) Atividade: 3.3.90.14.00 – Manutenção das Atividades e Serviços
Administrativos da Câmara Municipal de Apodi
III – Classificação Econômica:
a) Ação: 2.3 – Diárias
b) Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diárias
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 09 de fevereiro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS
15/02/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3052C018/03AFcWeA4rBIlZYQfwc-auaea5iUeHsuYRw1GdqS_F8-wYOYOxFMAIDZ4CmXX… 2/2
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 09 de fevereiro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:3052C018
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2024. Edição 3220
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/