norma nº 2128/2024

01/03/2024, 07:39 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2128/2024 DE 29 DE FEVEREIRO 2024
“Dispõe sobre Autorização Legislativa para
reposição salarial aos servidores relacionados na
Lei complementar nº 1740 de 05 de agosto de
2021 e dá outras providências”.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de
Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 66 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal de Apodi
aprovou o Projeto de Lei nº 516/2024, de autoria do Gabinete
Civil, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a reposição salarial, no percentual
de 5% (Cinco por cento), a todos os servidores relacionados
na Lei Complementar nº 1.740 de 05 de agosto de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO. A reposição atinente aos profissionais
do Magistério se dá em percentual superior ao previsto na Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que definiu o piso
nacional do Magistério e a Portaria nº 61 de 31 de janeiro de
2024.
Art. 2º - Ficam excluídos da reposição prevista no Art. 1º
profissionais regidos pela Lei Municipal n° 1892/2022, quais
sejam, Assistente Técnico em Saúde II – ATSII / AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS e do Assistente Técnico
em Saúde II – ATSII / AGENTE DE COMBATE A
ENDEMIAS – ACE.
Art. 3° - Fica autorizado, ainda, o pagamento da diferença de
valores retroativa 01 de janeiro de 2024 em parcela única.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares para atender o disposto no art. 1º da
presente lei, nos termos que dispõe o art. 43, incisos I, II e III,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 29 de fevereiro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:23D953CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/03/2024. Edição 3233
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