norma nº 2129/2024

01/03/2024, 07:40 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2129/2024 DE 29 DE FEVEREIRO 2024
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APODI A
RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL
LOCALIZADO NA COMUNIDADE
DENOMINADA ÁGUA FRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de
Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 66 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal de Apodi
aprovou o Projeto de Lei nº 517/2024, de autoria do Gabinete
Civil, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Apodi autorizado a receber em
doação, sem encargos, da ASSOCIAÇÃO DO CENTRO
SOCIAL ENÉAS BARBOSA, no SÍTIO ÁGUA FRIA, sendo a
sua Presidente Titular a Senhora MARIA MARLÚCIA DIAS
DA SILVA MOREIRA, inscrita no CPF sob o nº 375.855.324-
91, portadora da Cédula de Identidade n° 551.133, SSPDS/RN,
terreno localizado no Sítio Água Fria, S/No, Margens da RN￾233 - Zona Rural - Apodi/RN, devidamente registrado no
Registro Geral de Imóveis, consoante Escritura de Doação,
ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º - O recebimento em doação do imóvel descrito no
artigo 1º desta Lei será destinado para construção de Praça de
Convivência da Comunidade Água Fria.
Art. 3º - O imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei, tem as
características, dimensões, limites e confinantes constantes no
croqui ANEXO II da presente Lei, como se aqui estivesse
transcrito, com as coordenadas 5°43'35.46"S e 37°44'22.46"O.
Art. 4º - O imóvel doado e descrito nesta Lei será outorgado ao
Município a título gratuito, ficando autorizada a transcrição, na
forma legal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da dotação própria consignada no orçamento vigente do
Município de Apodi, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - As despesas com lavratura e registro da escritura de
doação, bem como pelos encargos dela decorrentes são de
responsabilidade do Donatário.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em não sendo possível a transcrição
cartorária por qualquer motivo, instituir-se-á Cessão de Uso
vitalícia a qual somente poderá ser extinta por ato do poder
executivo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 29 de fevereiro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
01/03/2024, 07:40 Prefeitura Municipal de Apodi
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Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:1C8D864E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/03/2024. Edição 3233
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