norma nº 2130/2024

05/03/2024, 07:29 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2130/2024 DE 04 DE MARÇO 2024
PLL nº. 515/2024 Autor, José Andreazo Pereira Alves
Considera Patrimônio Cultural Imaterial do
Apodi os Retiros Culturais realizados pelos
Cristãos no período carnavalesco.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica determinado como patrimônio imaterial do
Apodi os Retiros Culturais realizados pelos Cristãos no período
carnavalesco, devendo o município envidar esforços no sentido
de promover o desenvolvimento dessas atividades culturais.
Art. 2º - Os Retiros Culturais Cristãos compreendem
atividades como orações, palestras, atividades recreativas,
estudos bíblicos, apresentações culturais, entre outras,
desenvolvidas de maneira voluntária por grupos cristãos
durante o período carnavalesco.
Art. 3º - O reconhecimento dos Retiros Culturais Cristãos
como Patrimônio Cultural Imaterial do Apodi visa preservar e
promover a diversidade cultural, valorizando as tradições e
expressões religiosas que contribuem para a construção da
identidade municipal.
Art. 4º - Caberá aos órgãos competentes do poder público
promover a divulgação e preservação dos Retiros Culturais
Cristãos, incentivando a participação da sociedade na sua
realização e reconhecimento.
Art. 5º - O Poder Executivo, em conjunto com os órgãos
responsáveis pela preservação do patrimônio cultural, deverá
estabelecer diretrizes e políticas públicas para fomentar a
realização dos Retiros Culturais Cristãos, visando a sua
continuidade e fortalecimento.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias ou parcerias públicas
e privadas, e ainda por emendas impositivas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN,
04 de março de 2024.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:45A382DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2024. Edição 3235
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