norma nº 2131/2024

12/03/2024, 10:43 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2131/2024 DE 11 DE MARÇO 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA COM O SERVIÇO DE APOIO
ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO
RIO GRANDE DO NORTE – SEBRAE/RN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
aprovou o Projeto de Lei nº 518/2024, de autoria do Gabinete
Civil, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Apodi autorizado a realizar
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
com o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE – SEBRAE/RN,
sociedade civil sem fins lucrativos, instituída por escritura
pública, sob a forma de Serviço Social Autônomo, com sede na
Av. Lima e Silva, nº 76, Lagoa Nova, Natal/RN, inscrito no
CNPJ/MF nº 08.060.774/0001-10, que tem o tem por objetivo a
conjugação de esforços no sentido de estabelecer ações
conjuntas para a prestação de serviços de consultorias (gestão,
mercado, logística e tecnológica), capacitações (cursos,
palestras, seminários e oficinas) e Caravanas/Missões Técnicas,
visando o Desenvolvimento Sustentável do Setor Agropecuário
e Agroindustrial do município de Apodi, como diferencial
competitivo inovador para os negócios agrícolas no município.
PARÁGRAFO ÚNICO. As partes deverão cumprir com
exatidão os dispositivos do TERMO DE ACORDO que segue
anexo à presente Lei, como se aqui estivesse transcrito.
Art. 2º - Para a execução do objeto do ACORDO ora
autorizado caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI a
responsabilidade pelo pagamento do valor de
R$80.000,00(oitenta mil reais), o que se dará por transferência
bancária ao SEBRAE/RN e ao SEBRAE/RN subsidiar o
percentual remanescente.
Art. 3º - Para custear a sua parte do ACORDO, fica o poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para
atender ao disposto no art. 1º desta Lei, nos termos dos arts. 40,
41, II, 42 e art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica autorizada a formalização de novos Acordos de
Cooperação Técnica ou Termos de Colaboração em anos
posteriores, inclusive a suplementação orçamentária, ainda que
de valores superiores, uma vez que trata-se de benefício a todo
o setor agrícola do município.
Art. 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN,
11 de março de 2024.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
12/03/2024, 10:43 Prefeitura Municipal de Apodi
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Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:F9DE7344
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2024. Edição 3240
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