norma nº 2132/2024

12/03/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2132/2024 DE 11 DE MARÇO 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A
AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DE
PESQUISA TÉCNICA SOBRE OS IMPACTOS
ECONÔMICOS DO CARNAVAL 2024,
CUJAS AÇÕES SÃO PROMOVIDAS PELA
CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE
APODI - CDL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
aprovou o Projeto de Lei nº 519/2024, de autoria do Gabinete
Civil, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal Apodi, por intermédio do
Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros na
importância de R$ 26.294,90 (vinte e seis mil, duzentos e
noventa e quatro reais e noventa centavos), à Câmara dos
Dirigentes Lojistas de Apodi, CDL, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº֯ 24.530.321/0001-66, com sede na Rua Padre Benedito
Alves, nº 260, Centro, Apodi/RN, CEP 59700-000.
PARÁGRAFO ÚNICO – O auxílio mencionado no caput será
destinado a auxiliar no custeio, em especial, para a realização
de Pesquisa Técnica sobre os impactos econômicos do
Carnaval 2024, e obedecerá ao Plano de Trabalho anexo, que é
parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A entidade beneficiada com os recursos públicos nesta
Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo
Municipal, através do envio de prestação de contas ao Órgão
competente.
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, para atender ao disposto no art. 1º desta
Lei, nos termos dos arts. 40, 41, II, 42 e art. 43, § 1º, incisos I,
II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica autorizada a realização de novos auxílios que
tenham o mesmo objeto, inclusive a suplementação
orçamentária, ainda que de valores superiores, uma vez que se
trata de benefício que se reflete em favor do comércio e em
toda a população apodiense.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN,
11 de março de 2024.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:7E05C035
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2024. Edição 3240
12/03/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Apodi
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