norma nº 2133/2024

20/03/2024, 07:57 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2133/2024 DE 19 DE MARÇO 2024
PLL nº. 520/2024 Autor, Antonio Laete de Oliveira de
Souza
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e
Produtoras do Projeto de Assentamento de Caiçara, zona
rural do Município de Apodi, Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação privada, denominada
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS
DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE CAIÇARA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
sob N° 07.683.141/0001-03, com sede e foro no município de
Apodi-RN.
Parágrafo único. – Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 19 de março de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:57247713
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246
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