norma nº 2000/2023

31/07/2023, 10:17 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2000/2023 DE 29 DE MAIO 2023
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico,
instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico
de Apodi e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA
PINTO, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, como
instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico,
respeitadas as competências da União e do Estado, tem como
diretrizes, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o
meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento
sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e à
coletividade para a defesa, conservação e recuperação da
qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de
exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 2º. Para o estabelecimento do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Apodi serão observados os seguintes
princípios fundamentais:
I. A universalização, a integralidade e a disponibilidade;
II. A preservação da saúde pública e a proteção do meio
ambiente;
III. A adequação de métodos, técnicas e processos que
considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV. A articulação com outras políticas públicas;
V. A eficiência e sustentabilidade econômica, técnica,
sociocultural e ambiental;
VI. A utilização de tecnologias apropriadas;
VII. A transparência das ações;
VIII. O controle social;
IX. A segurança, qualidade e regularidade;
X. A integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 3º. Plano Municipal de Saneamento Básico de Apodi
tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a
Universalização do Saneamento Básico, através da ampliação
progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no
município de Apodi.
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são
objetivos específicos do presente Plano:
I. Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes
buscando sua melhoria e ampliação às localidades não
atendidas;
II. Programar e implementar os serviços ora inexistentes, em
prazos factíveis;
III. Criar instrumentos para regulação, fiscalização e
monitoramento e gestão dos serviços;
IV. Estimular a conscientização ambiental da população; e
V. Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica,
social e ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, consideram-se saneamento
básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I. Abastecimento de Água;
II. Esgotamento Sanitário;
III. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e
IV. Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos.
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Art. 5º. Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano
Municipal de Saneamento Básico de Apodi deverá respeitar
o que determina a Lei Municipal nº 1539/2019, 15 de outubro
de 2019, que estabelece a Política Municipal de Saneamento,
devendo ser alvo de contínuo estudo, desenvolvimento,
ampliação e aperfeiçoamento, tendo como marco inicial os
estudos que integram os anexos desta lei:
Anexo 1 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo
Água e Esgotos
Anexo 2 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo
Resíduos Sólidos
Anexo 3 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo
Drenagem Pluvial
§ 1º. A revisão de que trata o caput, deverá preceder à
elaboração do Plano Plurianual do Município de Apodi.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a
proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico de Apodi à Câmara dos Vereadores, devendo constar as
alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do
plano anteriormente vigente.
§ 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Apodi deverá ser elaborada em
articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar
em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico,
de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II - dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e
de Recursos Hídricos.
§ 4º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de
Apodi deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias
hidrográficas em que o Município de Apodi estiver inserido.
Art. 6º. A gestão dos serviços de saneamento básico terá como
instrumentos básicos os programas, projetos e ações específicas
nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem urbana e manejo de águas pluviais; limpeza pública
e manejo de resíduos sólidos, tendo como meta a
universalização dos serviços de saneamento e o perfeito
controle dos efeitos ambientais.
Art. 7º. As prestações dos serviços públicos de saneamento são
de responsabilidade do Executivo Municipal, independente da
contratação de terceiros, de direito público ou privado, para
execução de uma ou mais dessas atividades.
§ 1º. Os executores das atividades mencionadas no caput
deverão contar com os respectivos licenciamentos ambientais
cabíveis.
§ 2º. A administração municipal, quando contratada nos termos
desse artigo, submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis nos
demais casos.
Art. 8º. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as
infrações ao disposto nessa Lei e seus instrumentos acarretarão
a aplicação das seguintes penalidades, garantida a ampla defesa
e o contraditório:
I - Advertência, com prazo para a regularização da situação;
II – Multa simples ou diária;
III - Interdição.
Parágrafo único. Em caso de infração continuada, poderá ser
aplicada multa diária.
Art. 9º. Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade
levará em conta sua intensidade e extensão.
§ 1º. No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis, a autoridade levará em consideração a
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degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como a
existência comprovada de dolo.
§ 2º. A multa pecuniária será graduada entre R$ 100,00 (cem
reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 3º. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do
Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei nº
1.539/2019, 15 de outubro de 2019 e suas alterações.
Art. 10. A penalidade de interdição será aplicada:
I – Em caso de reincidência;
II - Quando da infração resultar:
a) Contaminação significativa de águas superficiais e/ou
subterrâneas;
b) Degradação ambiental que não comporte medidas de
regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas
custas;
c) Risco iminente à saúde pública.
Art. 11. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano
Municipal de Saneamento Básico de Apodi deverão ser
regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida
em que forem criados, inclusive especificando as dotações
orçamentárias a serem aplicadas.
Parágrafo Único. Os Regulamentos comporão anexos do
Plano Municipal de Saneamento Básico de Apodi; e deverão
ser identificados por número romano, na ordem de sua
disposição.
Art. 12. Constitui órgão executivo do Presente Plano a
Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos.
Art. 13. Constitui órgão superior do presente Plano, de caráter
consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de
Saneamento Básico, constituído com base nos artigos 20, 21 e
22 da Lei Municipal nº 1539/2019, 15 de outubro de 2019.
Art. 14. Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico
de Apodi os documentos anexos a esta Lei.
Art. 15. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal
nº 11.447/07 e o Decreto Regulamentador nº 7.217/10.
Art. 16. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 29 de maio de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:3F2533FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2023. Edição 3042
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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