norma nº 2137/2024

16/04/2024, 08:13 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2137/2024 DE 10
DE ABRIL 2024
PLL nº. 512/2024 Autor, Antônio Ângelo de Souza Suassuna
Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Agricultores e (as) Familiares Izauro Camilo de
Oliveira da Comunidade de Lagoa do
Clementino - Apodi- Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação privada, denominada
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E (AS)
FAMILIARES IZAURO CAMILO DE OLIVEIRA DA
COMUNIDADE DE LAGOA DO CLEMENTINO - APODI￾RN, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob Nº 10.600.820/0001-78, com sede e foro no município de
Apodi-RN.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 10 de abril de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:F3E8EBBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2024. Edição 3262
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