norma nº 2141/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2141/2024 DE 09 DE MAIO 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR
CESSÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS
AGRICULTORES DO SÍTIO CÁPUA￾ACPASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei nº 531/2024, de autoria do Gabinete Civil, e eu
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Apodi autorizado a realizar
cessão de imóvel ao ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PEQUENOS AGRICULTORES DO SÍTIO CÁPUA -
ACPASC, Associação privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
08.335.079/0001-13, com endereço no Sítio Cápua, S/Nº, Zona
Rural, Apodi - RN, um IMÓVEL pertencente ao Município,
também localizado no Sítio Cápua, S/Nº, Zona Rural, Apodi -
RN, com área total de 529,00m² (quinhentos e vinte e nove
metros quadrados), no qual funcionou a ESCOLA
MUNICIPAL ANTÔNIO ASSUÉRIO PAMPLONA, conforme
comprova Planta de Locação, com coordenadas UTM, a qual é
parte integrante do presente Projeto como se aqui estivesse
transcrita.
Art. 2º - A Cessão objeto da presente autorização será realizada
a título gratuito pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
renovada por iguais períodos, desde que seja de interesse do
Cedente e do Cessionário.
Art. 3º - O Município Cedente poderá, a qualquer tempo, a
bem do interesse público, revogar, por ato próprio do executivo
a cessão autorizada pela presente Lei, sem direito a qualquer
indenização, comunicando ao Cessionário em prazo não
inferior a 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN,
09 de maio de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A344A0C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/05/2024. Edição 3281
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13/05/2024, 08:48 Prefeitura Municipal de Apodi
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