norma nº 1999/2023

31/07/2023, 10:28 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1999/2023 DE 26 DE MAIO 2023
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios do Oeste
Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua
execução orçamentária ao novo regime jurídico
adotado para Consórcios Públicos, na forma e
condições previstas pela Lei Federal nº
11.107/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA
PINTO, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Apodi a ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios do Oeste Potiguar – CIMOP, constituído pelos
Municípios de ÁGUA NOVA, ALEXANDRIA, ALMINO
AFONSO, ANTONIO MARTINS, APODI, CARAÚBAS,
CAMPO GRANDE, CORONEL JOÃO PESSOA,
DOUTOR SEVERIANO, ENCANTO, FELIPE GUERRA,
FRANCISCO DANTAS, FRUTUOSO GOMES,
GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, ITAU, JANDUIS,
JOÃO DIAS, JOSÉ DA PENHA, LUCRÉCIA, LUIS
GOMES, MAJOR SALES, MARCELINO VIEIRA,
MARTINS, MESSIAS TARGINO, OLHO D´ÁGUA DOS
BORGES, PARANÁ, PATU, PAU DOS FERROS, PILÕES,
PORTALEGRE, RAFAEL FERNANDES, RAFAEL
GODEIRO, RIACHO DA CRUZ, RIACHO DE
SANTANA, RODOLFO FERNANDES, SÃO FRANCISCO
DO OESTE, SÃO MIGUEL, SERRINHA DOS PINTOS,
SEVERIANO MELO, TABOLEIRO GRANDE,
TENENTE ANANIAS, UMARIZAL, VENHA VER,
VIÇOSA, mediante expressa anuência em ata da assembleia
geral, que aprovou as alterações nos documentos inaugurais do
CONSOP, visando propiciar o desenvolvimento sustentável,
econômico e social da região.
Parágrafo Único – Fica igualmente autorizado o Poder
Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao
novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela
Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do
referido Consórcio.
Art. 2º - O CIMOP, assim como o CONSOP, permanece
constituído sob a forma de Consórcio Público, com
personalidade jurídica de Associação de direito público,
Estatuto próprio, e atendimento aos requisitos da legislação.
Parágrafo Único – O Consórcio Público obedecerá aos
princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação
especial, além de garantir a implantação de serviços públicos
suplementares e complementares, através de gestão associada,
contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei
federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e
241.
Art. 3º - O Município de Apodi poderá firmar contrato de
gestão associada com o CIMOP, visando à execução direta ou
indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos
relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos
objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo Único – Constituem ainda serviços públicos,
passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e
termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor
do Município, as ações concernentes à manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo
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Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração
de programas governamentais, projetos afins e a criação de
novos serviços de interesse do Município consorciado.
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos ao Município, pela prestação de serviços referidos no
artigo anterior, mediante contrato de rateio que será
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo único - Os entes Consorciados, isolados ou em
conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
Contrato de Rateio.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio
Público deve fornecer as informações necessárias ao Município
para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de
rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de
cada ente consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações
assumidas com o CIMOP advirão de dotação orçamentária
específica aberta no Orçamento Geral do Município em favor
do referido Consórcio Público, conforme as normas de
elaboração de orçamento público e de créditos orçamentários.
Parágrafo único - Poderá ser excluído do Consórcio Público,
após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar,
em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais,
as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por
meio de Contrato de Rateio.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
créditos adicionais para tender as despesas decorrentes da
presente lei, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8° - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público
dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia
Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de
Intenções e no Estatuto do CIMOP.
Art. 9° - A alteração ou extinção do Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral,
ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril
de 2005 e no Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN,
26 de maio de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:17254A29
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/05/2023. Edição 3041
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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