norma nº 2146/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2146/2024 DE 16 DE MAIO 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE
IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PEQUENOS AGRICULTORES DO SÍTIO SANTA CRUZ
I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei nº 536/2024, de autoria do Gabinete Civil, e eu
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Apodi autorizado a realizar
cessão de imóvel à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PEQUENOS AGRICULTORES DO SÍTIO SANTA CRUZ I,
Associação privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.626.956/0001-42, com endereço no Sítio Santa Cruz I, S/Nº,
Zona Rural, Apodi - RN, um IMÓVEL pertencente ao
Município, também localizado no Sítio Santa Cruz I, S/Nº,
Zona Rural, Apodi - RN, com área total de 225,00m² (duzentos
e vinte e cinco metros quadrados), no qual funcionou a
ESCOLA MUNICIPAL DA COMUNIDADE, denominada
UNIDADE XXIX MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA,
conforme comprova Planta de Locação, com coordenadas
UTM, a qual é parte integrante do presente Projeto como se
aqui estivesse transcrita.
Art. 2º - A Cessão objeto da presente autorização será realizada
a título gratuito pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
renovada por iguais períodos, desde que seja de interesse do
Cedente e do Cessionário.
Art. 3º - O Município Cedente poderá, a qualquer tempo, a
bem do interesse público, revogar, por ato próprio do executivo
a cessão autorizada pela presente Lei, sem direito a qualquer
indenização, comunicando ao Cessionário em prazo não
inferior a 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 16 de maio de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:3219BC5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/05/2024. Edição 3286
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17/05/2024, 08:12 Prefeitura Municipal de Apodi
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