norma nº 2152/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária
2031 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria
Municipal de Transportes e Obras Públicas
Natureza da
Despesa
3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza
de Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação
3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso
15000000 R$ 20.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 20.000,00
Unidade
Orçamentária
2029 Gestão das Operações Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 845 Outras Transferências
Programa 0.000 Encargos Gerais do Município
Ação 0.008 Transferências Obrigatórias e Voluntárias
Natureza da
Despesa
3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza
de Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação
3350 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2152/2024 DE 16 DE MAIO 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO
VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de
Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal a aprovou o
Projeto de Lei nº 544/2024, de autoria do Gabinete Civil, e eu
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, em favor da Secretaria
Municipal de Transportes e Obras Públicas, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), nos termos que dispõe o art. 40, II, da Lei
nº 4.320/64, destinado a “Reforço de Dotação Orçamentária”,
conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de
Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02. Poder Executivo
17/05/2024, 08:18 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/53218531/03AFcWeA4b-7lmaUYfAhbRFIBBnl8zcTJGhbufuNyGE5kTaYtM-J_qUqY1y9b-kJ48… 1/2
Elemento de
Despesa
335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso
15000000 R$ 20.000,00
Total do Crédito Anulado (R$) 20.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 16 de maio de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:53218531
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/05/2024. Edição 3286
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/05/2024, 08:18 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/53218531/03AFcWeA4b-7lmaUYfAhbRFIBBnl8zcTJGhbufuNyGE5kTaYtM-J_qUqY1y9b-kJ48… 2/2