norma nº 2153/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2153/2024 DE 17 DE MAIO 2024
PLL nº. 534/2024 Autor, Adailton José Targino
Dispõe sobre à criação do dia municipal de enfrentamento à
psicofobia no calendário oficial do Município de Apodi/RN, e
dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município de
Apodi/RN, o dia do enfrentamento à psicofobia no calendário
oficial do município de Apodi/RN.
Parágrafo Único: O dia do enfrentamento à psicofobia será
comemorado anualmente em 12 de abril.
Art. 2º. O Poder Executivo municipal se incumbirá de constar
no seu calendário de manifestações artísticas, culturais,
imaterias e de saúde pública a data supra citada.
Art. 3º. As despesas decorrentes de presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias ou parcerias públicas
e privadas, e ainda por emendas impositivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 17 de maio de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A1187607
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/05/2024. Edição 3287
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20/05/2024, 08:20 Prefeitura Municipal de Apodi
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