norma nº 1998/2023

31/07/2023, 10:30 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1998/2023 DE 26 DE MAIO 2023
Dispõe sobre a criação da “Escola Municipal MARIA
CEZARINA DE OLIVEIRA – Escola do Campo” e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA
PINTO, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada, no âmbito da Municipalidade, a “Escola
Municipal MARIA CEZARINA DE OLIVEIRA – Escola do
Campo”, no Sítio São Lourenço, assim denominada pela Lei
Municipal nº 1.946/2022, de 20 de dezembro de 2022, que
funcionará com as etapas da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental.
Art. 2º - A referida “Escola Municipal MARIA CEZARINA
DE OLIVEIRA – Escola do Campo”, funcionará no Sítio São
Lourenço, Zona Rural do Município de Apodi - RN.
Art. 3º - Ficam criados UM (01) Cargo de Diretor de
Estabelecimento de Ensino, Símbolo DE-UMEC e UM (01)
cargo de Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino, símbolo
VDE-UMEC, cujos provimentos serão realizados observando￾se as especificações já estabelecidas pela municipalidade,
quanto ao número de alunos matriculados de acordo com a Lei
Municipal 1949/2023, de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 4º - As despesas com o funcionamento e manutenção da
Escola ora criada correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Município, ficando o Prefeito Municipal
autorizado a, no ano de 2023, abrir Crédito Suplementar, acaso
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 26 de maio de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:370CA3EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/05/2023. Edição 3041
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