norma nº 2157/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2157/2024 DE 06 DE JUNHO 2024
PLL nº. 374/2023 Autor Charton Heston Rêgo Noronha
Gonçalves
Autoriza o poder executivo a trabalhar o ensino
do “ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
em Miúdos”, nas escolas da rede municipal de
ensino no município de Apodi-RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a trabalhar, através
da Secretaria Municipal de Educação, o ensino do “ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente) em Miúdos” nas
escolas da rede municipal, no âmbito do município de Apodi￾RN.
Art. 2º - O ensino do “ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente) em Miúdos” consistirá em:
I – Promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão
do “ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em
Miúdos” da coleção Em Miúdos, do Senado Federal;
II – Expandir de maneira objetiva e lúdica os principais
dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – Promover e incentivar aos alunos e professores, para que
percebam a importância e necessidade para que os leitores
mirins e jovens saibam quais suas principais garantias, assim
como o papel e formas de atuação do Conselho Tutelar;
Art. 3º - As instituições municipais de ensino responsáveis
pelo ensino fundamental devem garantir a inclusão do ensino
do “ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em
Miúdos”;
Art. 4º - As equipes administrativas e pedagógicas das escolas
definirão com o corpo docente as séries em que serão
desenvolvidos o estudo e a apresentação do ensino do “ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente) em Miúdos”.
Art. 5º - As regulamentações complementares decorrentes do
presente Projeto de Lei, deverão ser definidas pelos órgãos
competentes da administração pública municipal de Apodi-RN,
especialmente a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - Os órgãos da administração pública municipal, direta
e indireta, viabilizarão as ações previstas nesta Lei, com
dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais,
prioritariamente os relativos à formação, capacitação, produção
e/ou aquisição de material próprio à temática proposta e
qualificação de professores, servidores e empregados para o
uso e difusão do ensino do “ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente) em Miúdos”.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN,
06 de junho de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
07/06/2024, 08:11 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9C33BBBE/03AFcWeA48t_ea4gx4BtJ4xtENnsErhLautngSI30o3FfVWOUA7vXTc64zml4Df3E… 1/2
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:9C33BBBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/06/2024. Edição 3301
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07/06/2024, 08:11 Prefeitura Municipal de Apodi
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