norma nº 2169/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Órgão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
Orçamentária
2024 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 1.047 Conclusão das Obras da Quadra de Esporte Escolar com Vestuário no
Sítio Córrego
Natureza da
Despesa
4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza
de Despesa
44 Investimentos
Modalidade de
Aplicação
4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
449092 Despesas de
Exercícios
Anterior
Fonte de
Recurso
17000000 R$ 95.449,81
Total do Crédito Especial (R$) 95.449,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2169/2024 DE 20 DE JUNHO 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 95.449,81
(NOVENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E
QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E UM
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de
Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal a aprovou o
Projeto de Lei nº 554/2024, de autoria do Gabinete Civil, e eu
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria
Municipal de Educação, no valor de R$ 95.449,81 (noventa e cinco
mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), nos
termos que dispõe o art. 40, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a
“Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação –
Receita não Prevista na Lei Orçamentária Anual, nos termos do
art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 20 de junho de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
21/06/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0F7AD5AB/03AFcWeA5fqKnxPklJV_Nn9hwgsZ6JRG6ikEnwXw7fFeI0duivbLruK5tqOiEZgOIc… 1/2
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:0F7AD5AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/06/2024. Edição 3311
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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21/06/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Apodi
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