norma nº 2190/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Unidade
Orçamentária
3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.099 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Especializada
Natureza da
Despesa
3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza
de Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação
3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339037 Locação de
Mão-de-Obra
Fonte de
Recurso
17003110 R$ 400.000,00
Elemento de
Despesa
339039 Outros
Serviços de
Terceiros –
Pessoa Jurídica
Fonte de
Recurso
17003110 R$
600.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 1.000.000,00
Excesso de Arrecadação proveniente de
Emenda Parlamenta Individual do Senador
Styvenson Valentim
Fonte de
Recurso
17003110 R$ 1.000.000,00
Total do Excesso de Arrecadação (R$) 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2190/2024 DE 08 DE AGOSTO 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, NO
VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de
Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber a Câmara Municipal a aprovou o
Projeto de Lei nº 567/2024, de autoria do Gabinete Civil, e eu
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Apodi, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) nos termos que dispõe o art. 40, II, da Lei nº
4.320/64, destinado à “Criação de Fonte de Destinação de
Recurso/Reforço de Dotação Orçamentária”, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de
Emendas Parlamentar Individual, nos termos do art. 43, § 1º,
incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 08 de agosto de 2024.
09/08/2024, 08:02 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/159E5039/ff288ac62b806890e2921a3a784855acff288ac62b806890e2921a3a784855ac 1/2
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:159E5039
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/08/2024. Edição 3346
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/08/2024, 08:02 Prefeitura Municipal de Apodi
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