norma nº 2191/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Unidade
Orçamentária
3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 1.076 Construção, Ampliação, Reforma e Instalação de Unidades Básicas de
Saúde
Natureza da
Despesa
4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza
de Despesa
44 Investimentos
Modalidade de
Aplicação
4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
449051 Obras e
Instalações
Fonte de
Recurso
16003110 R$ 399.991,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 399.991,00
Excesso de Arrecadação proveniente de
Emenda Parlamenta Individual do Deputado
Federal Carla Dickson
Fonte de
Recurso
16003110 R$
399.991,00
Total do Excesso de Arrecadação (R$) 399.991,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2191/2024 DE 08 DE AGOSTO 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE APODI, NO VALOR DE R$ 399.991,00
(TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL
NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de
Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal a aprovou o
Projeto de Lei nº 568/2024, de autoria do Gabinete Civil, e eu
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Apodi, no valor de R$ 399.991,00 (trezentos
e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais) nos termos que
dispõe o art. 40, II, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Criação de Fonte
de Destinação de Recurso/Reforço de Dotação Orçamentária”,
conforme especificações orçamentárias a seguir:
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de
Emendas Parlamentar Individual, nos termos do art. 43, § 1º, inciso
II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 08 de agosto de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
09/08/2024, 08:03 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C9B56A55/268ee147f05f7421fe02c7c1952e545e268ee147f05f7421fe02c7c1952e545e 1/2
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:C9B56A55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/08/2024. Edição 3346
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/08/2024, 08:03 Prefeitura Municipal de Apodi
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