norma nº 2198/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2198/2024 DE 11 DE OUTUBRO 2024
Declara de Utilidade Pública o Grupo De Jovens
Amigos de Cristo – JAC, com sede no Distrito
De Melancias – Apodi - Rio Grande Do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação de defesa de direitos
sociais, denominada ASSOCIAÇÃO JOVENS AMIGOS DE
CRISTO - APODI-RN, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob Nº 05.160.634/0001-25, com sede
e foro no município de Apodi-RN.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam assegurados à entidade
declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes
doreconhecimentoperfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN,
11 de outubro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:481767B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/10/2024. Edição 3392
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14/10/2024, 08:28 Prefeitura Municipal de Apodi
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