norma nº 1792/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1792/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apodi/RN para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Apodi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apodi para o exercício de 2022, nos termos dos arts. 91 e 97 da Lei Orgânica do
Município de Apodi, art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e das diretrizes
orçamentárias, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Apodi, seus órgãos e fundos, excetuando-se as receitas e
despesas das entidades que compõem o orçamento da seguridade social;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
III – Reserva de Contingência.
Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
Lei nº 4.320/64
I – Anexo 1 da Lei nº 4.320/64 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 – Receitas Segundo as Categorias Econômicas;
III – Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 – Despesas Segundo as Categoriais Econômicas;
IV – Anexo 6 da Lei nº 4.320/64 – Programa de Trabalho;
V – Anexo 7 da Lei nº 4.320/64 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subjunções e Programas por Projetos e
Atividades;
VI – Anexo 8 da Lei nº 4.320/64 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subjunções e Programas, Conforme o Vínculo com os Recursos;
VII – Anexo 9 da Lei nº 4.320/64 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VIII – Sumário Geral Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo;
IX – Demonstrativo da Despesa Pelas Funções Segundo a Categoria Econômica;
X – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica Segundo a Função.
Relatórios de Planejamento
I – Relação das Despesas – Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – Relação de Receitas - Lei Orçamentária Anual – LOA;
III – Relação de Valores - Lei Orçamentária Anual – LOA, por Fonte de Recursos;
IV - Relação de Valores - Lei Orçamentária Anual – LOA, por Fonte de Recursos e por Unidade Gestora;
V – Valores Previstos da Receita - Lei Orçamentária Anual – LOA;
VI - Valores Previstos da Receita Consolidado - Lei Orçamentária Anual – LOA;
VII – Balancete Orçamentário da Receita - Lei Orçamentária Anual – LOA;
VIII – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD - Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 1º - O Orçamento dos fundos instituídos e mantidos pelo poder público que acompanham o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas
receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O orçamento da Câmara Municipal também acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará as despesas conforme disposto no caput
deste Artigo.
22/10/2024, 10:00 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESEPPCIFICAÇÃO DA RECEITA FONTE CATEGORIA ECONÔMICA
1 - RECEITAS CORRENTES 102.292.673,00
1.1-Receita Tributária 5.932.950,00
1.2-Receita de Contribuição 2.205.000,00
1.3-Receita Patrimonial 189.193,00
1.4-Transferências Correntes 93.960.530,00
1.5-Outras Receitas Correntes 5.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00
2.1-Transferências de Capital 300.000,00
3 – (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -9.349.830,00
3.1 – Dedução p/Fundeb -9.349.830,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 93.242.843,00
Despesas Correntes 87.296.031,00
Despesas de Capital 5.755.656,00
Reserva de Contingência 191.156,00
Total 93.242.843,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
01 – Legislativo 3.781.874,00
04 - Administração 10.525.940,00
08 - Assistência Social 3.925.880,00
10 - Saúde 30.163.506,00
12 - Educação 24.439.876,00
13 - Cultura 1.106.500,00
15 – Urbanismo 9.461.734,00
20 - Agricultura 2.311.520,00
23 – Comércios e Serviços 129.000,00
26 - Transporte 2.645.856,00
27 - Desporto e Lazer 301.000,00
28 - Encargos Especiais 4.259.001,00
99 - Reserva de Contingência 191.156,00
Total 93.242.843,00
§ 3º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e
Contabilidade própria.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA RECEITA TOTAL
Art. 3º - A receita orçamentária para o exercício de 2022 é estimada em R$ 93.242.843,00 (noventa e três milhões duzentos e quarenta e dois mil
oitocentos e quarenta e três reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
CAPÍTULO III
Da Fixação da Despesa
Art. 5º - A despesa orçamentária para o exercício de 2022 está fixada em R$ 93.242.843,00 (noventa e três milhões duzentos e quarenta e dois mil
oitocentos e quarenta e três reais).
I – No Orçamento Fiscal: R$ 58.962.301,00 (cinquenta e oito milhões novecentos e sessenta e dois mil trezentos e um reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social: R$ 34.089.386,00 (trinta e quatro mil oitenta e nove mil trezentos e oitenta e seis reais);
III – Reserva de Contingência: R$ 191.156,00 (cento e noventa e um mil cento e cinquenta e seis reais).
CAPÍTULO IV
DA DESPESA POR FUNÇÃO, ÓRGÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
I – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
II – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
III – DESPESA POR SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
22/10/2024, 10:00 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
031 – Ação Legislativa 3.781.874,00
122 – Administração Geral 15.515.940,00
123 – Administração Financeira 1.351.700,00
124 – Controle Interno 267.600,00
182 – Defesa Civil 6.000,00
241 – Assistência ao Idoso 114.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 139.680,00
244 – Assistência Comunitária 2.185.900,00
301 – Atenção Básica 20.036.400,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 5.560.106,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico 990.000,00
306 – Alimentação e Nutrição 683.040,00
361 – Ensino Fundamental 16.673.671,00
364 – Ensino Superior 300.000,00
365 – Educação Infantil 5.206.165,00
367 – Educação Especial 25.000,00
392 – Difusão Cultural 1.106.500,00
451 – Infra-Estutura Urbana 1.692.510,00
452 – Serviços Urbanos 7.769.224,00
542 – Controle Ambiental 11.000,00
544 – Recursos Hídricos 777.000,00
605 – Abastecimento 672.520,00
606 – Extensão Rural 661.000,00
608 – Promoção da Produção Agropecuárias 190.000,00
695 - Turismo 129.000,00
782 – Transporte Rodoviário 2.645.856,00
812 – Desporto Comunitário 301.000,00
843 – Serviço da Dívida Interna 545.000,00
845 – Outras Transferências 1.828.844,00
846 – Outros Encargos Especiais 1.885.157,00
999 – Reserva de Contingência 191.156,00
Total 93.242.843,00
ESEPPCIFICAÇÃO DA DESPESA GRUPO DE NAT. DE DESPESA CATEGORIA ECONÔMICA
1 - DESPESAS CORRENTES 87.296.031,00
- Pessoal e Encargos sociais 47.857.381,00
1.2 - Outras Despesas Correntes 39.438.650,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL 5.755.656,00
1. Investimentos 5.755.656,00
2. Amortização da Dívida
3 – RESERVAS 191.156,00
1. Reserva de Contingência 191.156,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 93.242.843,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 1.556.200,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 38.206.803,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais 8.074.378,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 15.000,00
3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
3.3.50.41 - Contribuições 192.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais 1.945.844,00
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 200.000,00
3.3.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
IV – DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
V - DESPESA POR ELEMENTO DE DESPESA
22/10/2024, 10:00 Prefeitura Municipal de Apodi
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3.3.90.14 – Diárias - Civil 110.300,00
3.3.90.30 – Material de Consumo 6.408.481,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras 503.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.762.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção 126.600,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria 350.502,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.007.900,00
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra 9.970.806,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.812.353,00
3.3.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 1.067.480,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 730.157,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 320.000,00
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais 1.155.000,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 26.227,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 155.000,00
4.4.90.30 – Material de Consumo 2.152.289,00
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 768.567,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações 2.156.300,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 678.500,00
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 545.000,00
99 - Reserva de Contingência 191.156,00
Total 93.242.843,00
Poder Legislativo 3.781.874,00
Poder Executivo 55.180.427,00
Reserva de Contingência 191.156,00
Fundo Municipal de Saúde 30.163.506,00
Fundo Municipal de Assistência Social 3.925.880,00
Total 93.242.843,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00) %
1000. Poder Legislativo 3.781.874,00 4,05%
1001–Câmara Municipal de Apodi 3.781.874,00 4,05%
2000. Poder Executivo 55.180.427,00 59,20%
2020 – Secretaria do Gabinete do Prefeito 1.300.200,00 1,39%
2021 – Controladoria Geral do Município 267.600,00 0,28%
2022 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 1.731.402,00 1,86%
2023 - Secretaria Municipal de Tributação e Finanças 1.351.700,00 1,45%
2024 – Secretaria Municipal de Educação 9.291.876,00 9,94%
2025 – Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Juventude e Lazer 1.299.592,00 1,39%
2026 – Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços Urbanos 15.086.336,00 15,00%
2027- Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente e Pesca 4.524.720,00 4,85%
2028 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB 16.068.000,00 18,47%
2029 – Gestão das Operações Especiais 4.259.001,00 4,57%
2099 – Reserva de Contingência 191.156,00 0,20%
2099 – Reserva de Contingência 191.156,00 0,20%
3000. Fundo Municipal de Saúde 30.163.506,00 32,34%
3003 – Secretaria Municipal de Saúde 3.577.000,00 3,83%
3004 - Fundo Municipal de Saúde 26.586.506,00 28,51%
4000. Fundo Municipal de Assistência Social 3.925.880,00 4,21%
4003 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Igualdade Racial 1.476.300,00 1,58%
4004-Fundo Municipal de Assistência Social 2.449.580,00 2,63%
Total 93.242.843,00 100,00%
Art. 6º - A despesa fixada, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata no quadro a seguir.
VI - DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – POR ÓRGÃO
II – POR UNDIADE ORÇAMEMNTÁRIA
CAPÍTULO V
DAAUTORIZAÇÃO PARAABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
22/10/2024, 10:00 Prefeitura Municipal de Apodi
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Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal e art. 28,
III, da Lei Municipal nº 1.634/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Apodi para o exercício de 2022, até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada na presente Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente Lei.
Art. 8º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos programas e as novas ações orçamentárias
criados nesta Lei, em conformidade projeto de Lei nº 107/2021 de 27 de agosto de 2021, do Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 9º - A transferência financeira destinada à Câmara Municipal estará à disposição até o dia 20 de cada mês, conforme dispõe o art. 168, da
Constituição Federal.
Art. 10 - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN, 30 de dezembro de 2021.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:FCDFE4B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/01/2022. Edição 2686
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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22/10/2024, 10:00 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FCDFE4B7/4e1a0ef5ab0d99acb0188aff158a386d4e1a0ef5ab0d99acb0188aff158a386d 5/5