norma nº 2205/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2205/2024 DE 31 DE OUTUBRO 2024
PLL nº. 585/2024 Autor, Antonio de Souza Maia Junior
Declara de utilidade pública a ASSOCIACAO
DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
DO SITIO SANTA ROSA II, do Município de
Apodi – Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação privada, denominada
ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
DO SITIO SANTA ROSA II, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob N.º 07.313.110/0001-52, com sede
e foro no município de Apodi-RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 31 de outubro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:5E04B9FC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/11/2024. Edição 3406
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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04/11/2024, 08:50 Prefeitura Municipal de Apodi
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