norma nº 2207/2024

Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2024 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 364 Ensino Superior
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2.30 Manutenção das Ações de Incentivo ao Ensino Superior
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso 15730000 R$ 18.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 18.000,00
Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0005 Fomento ao Setor Agropecuário
Ação 2.73 Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 15000000 R$ 27.000,00
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15000000 R$ 8.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 35.000,00
Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.59 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria da Municipal
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 15000000 R$ 50.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 50.000,00
Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2031 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.60 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2207/2024 DE 14 DE NOVEMBRO 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
VALOR DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 589/2024, de autoria do Gabinete Civil e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 192.000,00
(cento e noventa e dois mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado ao “Reforço de Dotações
Orçamentárias”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
18/11/2024, 07:54 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B41C9FFC/bd0af70ac33bdf88d3aefb9db4149cd4bd0af70ac33bdf88d3aefb9db4149cd4 1/5
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15000000 R$ 24.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 24.000,00
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Secretaria Municipal de Saúde
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.80 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria da Municipal de Saúde
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 15001002 R$ 18.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 18.000,00
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Secretaria Municipal de Saúde
Função 4 Administração
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.86 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Estratégia Saúde da Família – ESF
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 15001002 R$ 25.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 25.000,00
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Secretaria Municipal de Saúde
Função 4 Administração
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.88 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Saúde Bucal
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 15001002 R$ 5.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 5.000,00
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Secretaria Municipal de Saúde
Função 4 Administração
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.100 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 15001002 R$ 17.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 17.000,00
Órgão 2000 Poder Executivo
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações
Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações orçamentárias a
seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
18/11/2024, 07:54 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B41C9FFC/bd0af70ac33bdf88d3aefb9db4149cd4bd0af70ac33bdf88d3aefb9db4149cd4 2/5
Unidade Orçamentária 2020 Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0002 Gabinete da Comunidade Apodiense
Ação 2.9 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria do Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15000000 R$ 5.000,00
Total da Anulação (R$) 5.000,00
Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2024 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2.29 Manutenção das Ações de Transporte Escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15730000 R$ 18.000,00
Total da Anulação (R$) 18.000,00
Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca
Função 20 Agricultura
Subfunção 544 Recursos Hídricos
Programa 0005 Fomento ao Setor Agropecuário
Ação 2.68 Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água Potável
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15000000 R$ 30.000,00
Total da Anulação (R$) 30.000,00
Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.59 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria da Municipal
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15000000 R$ 50.000,00
Total da Anulação (R$) 50.000,00
Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2031 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.60 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 15000000 R$ 24.000,00
Total da Anulação (R$) 24.000,00
18/11/2024, 07:54 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B41C9FFC/bd0af70ac33bdf88d3aefb9db4149cd4bd0af70ac33bdf88d3aefb9db4149cd4 3/5
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Secretaria Municipal de Saúde
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.80 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria da Municipal de Saúde
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15001002 R$ 18.000,00
Total da Anulação (R$) 18.000,00
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Secretaria Municipal de Saúde
Função 4 Administração
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.86 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Estratégia Saúde da Família – ESF
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15001002 R$ 25.000,00
Total da Anulação (R$) 25.000,00
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Secretaria Municipal de Saúde
Função 4 Administração
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.88 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Saúde Bucal
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15001002 R$ 5.000,00
Total da Anulação (R$) 5.000,00
Órgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária 3004 Secretaria Municipal de Saúde
Função 4 Administração
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.100 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15001002 R$ 17.000,00
Total da Anulação (R$) 17.000,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN, 14 de novembro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
18/11/2024, 07:54 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B41C9FFC/bd0af70ac33bdf88d3aefb9db4149cd4bd0af70ac33bdf88d3aefb9db4149cd4 4/5
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:B41C9FFC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/11/2024. Edição 3416
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
18/11/2024, 07:54 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B41C9FFC/bd0af70ac33bdf88d3aefb9db4149cd4bd0af70ac33bdf88d3aefb9db4149cd4 5/5