norma nº 2212/2024

Unidade Orçamentária 2024 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2029 Manutenção das Ações de Transporte Escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Corrente
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 15500000 R$ 144.500,00
Total do Crédito Suplementar (R$) R$ 144.500,00
Excesso de Arrecadação reconhecido pelo Demonstrativo da memória de Cálculo de Excesso de
Arrecadação de acordo com Anexo I.
Fonte de Recurso 15500000 R$ 681.46441
(-) Valor Utilizado em no Decreto 938/2024 de 04 de novembro de 2024 Fonte de Recurso 15500000 R$ 536.932,76
Saldo de Excesso de Arrecadação R$ 144.531,65
Categoria Econômica 1 Receitas Correntes
Origem 1.7 Transferências Correntes
Espécie 1.7.1 Transferências da União e de Suas Entidades
Desdobramento 1.7.1.4. Transferências de Recursos de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE
Tipo 1.7.1.4.50.0.1.00.00 Transferências do Salário Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2212/2024 DE 14 DE NOVEMBRO 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
VALOR DE R$ 144.500,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 602/2024, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 144.500,00
(cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado ao
“Reforço de Dotações Orçamentárias”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Prefeitura Municipal de Apodi
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de arrecadação na fonte de
recurso 15500000 – Salário Educação, conforme demonstrativo da memória de cálculo de excesso de arrecadação por natureza de receita no
exercício de 2024, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN, 14 de novembro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR NATUREZA DE RECEITA NO
EXERCÍCIO DE 2024 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 43, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Art. 43 .............................
§ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
18/11/2024, 08:05 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0E5F79F2/f09c6ed663719b7c3caae72377fd851ef09c6ed663719b7c3caae72377fd851e 1/2
Fonte de Recurso 15500000 Transferência do Salário Educação
Mês Previsto Arrecadado Diferença
Para Mais Para Menos
Janeiro 44.500,00 54.433,12 9.933,12
Fevereiro 44.500,00 121.063,44 76.563,44
Março 44.500,00 114.933,01 70.433,01
Abril 44.500,00 115.222,14 70.722,14
Maio 44.500,00 118.753,26 74.253,26
Junho 44.500,00 112.305,90 67.805,90
Julho 44.500,00 120.294,26 75.794,26
Agosto 44.500,00 121.283,23 76.783,23
Setembro 44.500,00 132.272,77 87.772,77
Outubro 44.500,00 115.903,28 71.403,28
Novembro
Dezembro
Totais 445.000,00 1.126.464,41 681.464,41
Superavit Orçamentário (R$) 681.464,41
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO ESTERFSON GUILHERME CARVALHO PAIVA
Prefeito Municipal Secretário Mun. de Tributação e Finanças
Apodi/RN, em 14 de novembro de 2024
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:0E5F79F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/11/2024. Edição 3416
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18/11/2024, 08:05 Prefeitura Municipal de Apodi
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