norma nº 2213/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2213/2024 DE 14 DE NOVEMBRO 2024
PLL nº. 592/2024 Autor, FILIPE GUSTAVO DE LIMA
OLIVEIRA
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
SERTÃO CULTURAL APODI – ASCA, do
Município de Apodi – Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação privada, denominada
ASSOCIAÇÃO SERTÃO CULTURAL APODI – ASCA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob
N.º 51.801.978/0001-93, com sede e foro no município de
Apodi-RN.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam assegurados à entidade
declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN,
14 de novembro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:CECEFCBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/11/2024. Edição 3416
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18/11/2024, 08:07 Prefeitura Municipal de Apodi
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