norma nº 2223/2024

Unidade Orçamentária 2029 Gestão de Operações Especiais
Função 28 Encargos Sociais
Subfunção 846 Outros Encargos Sociais
Programa 0000 Encargos Gerais do Município
Ação 0.1 Gestão e Manutenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Corrente
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339047 Obrigações Tributárias e
Contributivas
Fonte de Recurso 15000000 R$ 230.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 230.000,00
Unidade Orçamentária 2029 Gestão de Operações Especiais
Função 28 Encargos Sociais
Subfunção 846 Outros Encargos Sociais
Programa 0000 Encargos Gerais do Município
Ação 0003 Gestão e Manutenção de Consignações a Justiça para Precatórios
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Corrente
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339091 Sentenças Judiciais Fonte de Recurso 15000000 R$ 791.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) R$ 791.000,00
Unidade Orçamentária 2021 Controladoria Geral
Função 4 Administração
Subfunção 124 Controle Interno
Programa 7 Controle Interno
Ação 2.11 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Controladoria Geral do Município de Apodi
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 25.000,00
Total da Anulação (R$) R$ 25.000,00
Unidade Orçamentária 2023 Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
Função 4 Administração
Subfunção 123 Administração Financeira
Programa 4 Controle Financeiro
Ação 2.18 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores Municipais da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2223/2024 DE 06 DE DEZEMBRO 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
VALOR DE R$ 1.021.000,00 (UM MILHÃO E VINTE E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 610/2024, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 1.021.000,00
(um milhão e vinte um mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado ao “Reforço de Dotações
Orçamentárias”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações
Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
2000 – PODER EXECUTIVO
09/12/2024, 07:48 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/14BDC182/b70854722ba1fa62dae34e8189d8cc90b70854722ba1fa62dae34e8189d8cc90 1/4
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte de Recurso 15000000 R$ 110.000,00
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 30.000,00
Total das Anulações (R$) R$ 140.000,00
Unidade Orçamentária 2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 3 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.66 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Secretaria Municipal
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 15000000 R$ 70.000,00
Total da Anulação (R$) R$ 70.000,00
Unidade Orçamentária 2029 Gestão das Operações Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 843 Serviço da Dívida Interna
Programa 0000 Encargos Gerais do Município
Ação 0.2 Gestão e Manutenção da Dívida Interna com a Previdência Social
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339071 Principal da Dívida Contratual
Resgatado
Fonte de Recurso 15000000 R$ 80.000,00
Total da Anulação (R$) 80.000,00
Unidade Orçamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 3 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.57 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Secretaria Municipal
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte de Recurso 15000000 R$ 45.000,00
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 3.000,00
Total da Anulações (R$) R$ 48.000,00
Unidade Orçamentária 2031 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 3 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.217 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 150.000,00
Total da Anulação (R$) R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária 2031 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 6 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.60 Manutenção das Ações de Limpeza Urbana
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 110.000,00
09/12/2024, 07:48 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/14BDC182/b70854722ba1fa62dae34e8189d8cc90b70854722ba1fa62dae34e8189d8cc90 2/4
Total da Anulação (R$) R$ 110.000,00
Unidade Orçamentária 2031 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 6 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.61 Manutenção das Ações de Iluminação Pública
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte de Recurso 15000000 R$ 78.000,00
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 40.000,00
Total das Anulações (R$) R$ 118.000,00
Unidade Orçamentária 2032 Secretaria Municipal de Turismo
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 3 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.48 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Secretaria Municipal
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 30.000,00
Total da Anulação(R$) R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária 2033 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 3 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.48 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 50.000,00
Total da Anulação(R$) R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.82 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Vigilância em Saúde
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte de Recurso 15001002 R$ 100.000,00
Total da Anulação (R$) R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária 4003 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Igualdade Racial
Função 8 Assistência Social
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 3 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.122 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Secretaria Municipal
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 100.000,00
Total da Anulação(R$) R$ 100.000,00
03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI
4000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09/12/2024, 07:48 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/14BDC182/b70854722ba1fa62dae34e8189d8cc90b70854722ba1fa62dae34e8189d8cc90 3/4
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 06 de dezembro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:14BDC182
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/12/2024. Edição 3430
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
09/12/2024, 07:48 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/14BDC182/b70854722ba1fa62dae34e8189d8cc90b70854722ba1fa62dae34e8189d8cc90 4/4