norma nº 2225/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2225/2024 DE 09 DE DEZEMBRO 2024
PLL nº. 0609/2024 Autor, Luis Carlos Fernandes Targino
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA E CULTURAL ESCOLINHA DO
PETINHA – AACEP, do Município de Apodi –
Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação privada, denominada
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E CULTURAL ESCOLINHA DO
PETINHA – AACEP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob N.º 57.534.284/0001-13, com sede no
Distrito de Soledade, Área Rural e foro no município de Apodi￾RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 09 de dezembro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:51D8E27A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/12/2024. Edição 3431
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10/12/2024, 10:05 Prefeitura Municipal de Apodi
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