norma nº 2226/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2226/2024 DE 09 DE DEZEMBRO 2024
PLL nº. 0613/2024 Autor, Raimundo Nonato Carlos Junior
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
BOTAFOGO CULTURAL E DESPORTIVA
DO BICO TORTO - ABCDBT, do Município de
Apodi – Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação privada, denominada
ASSOCIAÇÃO BOTAFOGO CULTURAL E DESPORTIVA
DO BICO TORTO - ABCDBT, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ sob N.º 58.054.501/0001-30, com
sede e foro no município de Apodi-RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 09 de dezembro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:30BF9E16
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/12/2024. Edição 3431
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
10/12/2024, 10:08 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/30BF9E16/23b0a349d8a67ddeaba637c6defef6b923b0a349d8a67ddeaba637c6defef6b9 1/1