norma nº 2231/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2231/2024 DE 16 DE DEZEMBRO 2024
PLL nº. 620/2024 Autor, Adailton José Targino
Dá a denominação de Rua Vila Margarida na
área de expansão no Distrito de SOLEDADE na
Cidade de Apodi-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 – Fica denominado a rua na área de Expansão no
Distrito de SOLEDADE na cidade de Apodi, que passa a
compor a área do município, cujos logradouro e arruamentos
são nominados com as seguintes características de
identificação:
Rua VILA MARGARIDA – localizado ao Oeste da Rua
Projetada, ao Leste da Rua Projetada, ao Norte da Rua
Projetada e ao Sul da Rua Projetada, no Distrito de
SOLEDADE próximo ao Lajedo de Soledade, Coordenadas
5°35’41”S, 37°50’16”W.
Art. 2 – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar na
rua placa indicativa com a denominação da referida rua, bem
como adotar todas as providências de praxe junto aos órgãos e
instituições oficiais.
Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito
especial no valor correspondente, em face das dotações
orçamentarias necessárias para execução desta lei.
Art. 4 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 16 de dezembro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:2C185C30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/12/2024. Edição 3436
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17/12/2024, 09:42 Prefeitura Municipal de Apodi
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