norma nº 2233/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2233/2024 DE 20 DE DEZEMBRO 2024
PLL nº. 623/2024 Autor, Antonio de Souza Maia Junior, José Gilvan
Alves, Filipe Gustavo de Lima Oliveira, Antonio Laete de Oliveira
Souza
Transforma cargos de provimento em comissão no quadro de
pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Apodi e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei
Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera artigos da Lei Nº 348, de 11 de janeiro de
2002 e a Lei Municipal nº. 1.790/2021, de 22 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre a reestruturação da administração básica da Câmara
Municipal e institui o plano de cargos e salários dos seus servidores.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Quadro - o conjunto de cargos de provimento em comissão.
II - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
um funcionário, criado por Lei e regulamentado por Resolução, com
denominação própria em número definido e com retribuição
padronizada.
Art. 3º - O Quadro dos Cargos em Comissão destina-se ao
atendimento dos cargos de direção, coordenação, supervisão, chefia,
assessoramento e outras atividades de confiança.
Art. 4º. A remuneração e especificações dos cargos ora transformados
são as estipuladas e constantes do Anexo I, da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos
recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas
de pessoal, consignadas no orçamento para o exercício de 2025,
abaixo identificadas:
I – Classificação Institucional:
a) Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal de Apodi
b) Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo
c) Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal
II – Classificação Funcional Programática:
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 – Ação Legislativo
c) Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo
d) Atividade: 03 3.1.90.11.00 – Gestão Administrativa de Pessoal
III – Classificação Econômica:
a) Ação: 2.2 – Remuneração de Pessoal Ativo
b) Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas
Art. 6º – Os cargos em comissão são providos com base no critério de
confiança, de livre nomeação e dispensa por ato do Presidente da
Câmara.
02/01/2025, 08:39 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/48E2AE9E/40c764c938da61fa0cce7f312fe95aa740c764c938da61fa0cce7f312fe95aa7 1/3
CARGO SÍMBOLO QUANT. REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DE ASSUNTO
JURÍDICO - AJ
CC - 2 13 R$ 3.510,00
ASSISTENTE DE GESTÃO
PUBLICA II - AGP
CC - 2 01 R$ 2.560,00
ASSISTENTE DE GESTÃO
PUBLICA III - AGP CC - 2
CC - 2 01 R$ 2.560,00
FUNÇÕES NOM. QUANT. REQUISITOS VALOR
ASSISTENTE
JURÍDICO DO
GABINETE
PARLAMENTAR
AJGP2 13
Titular de Cargo em Comissão do
Quadro de Pessoal da Câmara,
com formação de nível superior
na área jurídica, designado pelo o
Vereador.
R$ 3.510,00
ASSISTENTE DE
GESTÃO PUBLICA - II
AGP 2 01
Titular de Cargo em Comissão do
Quadro de Pessoal e ou em
comissão da Câmara, com
R$ 2.560,00
Art. 7º - Ficam alterado o art. 37, parágrafo único e o anexo da
Lei Municipal nº. 348/2002, de 11 de janeiro de 2002, que trata da
criação de cargos e a Lei Municipal nº. 1.790/2021, de 22 de
dezembro de 2021, provimento de Cargo em Comissão, com valor
e quantidade, constante no anexo I desta Lei.
Art. 8º - Fica criado o cargo de Assistente Jurídico Especial –
CC2, para atender e dá suporte ao gabinete do Vereador na
estrutura administrativa de cargos da câmara municipal, de
acordo com a Lei Municipal n° 348/2002 e a Lei Municipal nº.
1.790/2021, de 22 de dezembro de 2021, provimento de Cargo em
Comissão, com valor e quantidade, constante no anexo I desta Lei.
Art. 9° - Fica transformado o Cargo de Cargo de ASSISTENTE DE
GESTÃO PUBLICA EM ASSISTENTE DE GESTÃO PUBLICA II,
dá estrutura administrativa de cargos da câmara municipal, de acordo
com a Lei Municipal n° 348/2002 e a Lei Municipal nº. 1.790/2021,
de 22 de dezembro de 2021, provimento de Cargo em Comissão, com
valor e quantidade, constante no anexo I desta Lei.
Art. 10º - Fica transformado o Cargo de ASSISTENTE DE GESTÃO
PUBLICA EM ASSISTENTE DE GESTÃO PUBLICA III, dá
estrutura administrativa de cargos da câmara municipal, de acordo
com a Lei Municipal N° 348/2002 e a Lei Municipal nº. 1.790/2021,
de 22 de dezembro de 2021, provimento de Cargo em Comissão, com
valor e quantidade, constante no anexo I desta Lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 20 de dezembro de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2021
ANEXO I
VENCIMENTOS
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO – REQUISITOS
Conforme Leis Municipal n°. 348/2002; 1008/2015 e 1007/2015,
indicado em nota abaixo da respectiva tabela.
02/01/2025, 08:39 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/48E2AE9E/40c764c938da61fa0cce7f312fe95aa740c764c938da61fa0cce7f312fe95aa7 2/3
formação de nível superior ou
médio, designado pelo o
presidente.
ASSISTENTE DE
GESTÃO PUBLICA - III
AGP 2 01
Titular de Cargo em Comissão do
Quadro de Pessoal e ou em
comissão da Câmara, com
formação de nível superior ou
médio, designado pelo o
presidente.
R$ 2.560,00
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:48E2AE9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2025. Edição 3446
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
02/01/2025, 08:39 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/48E2AE9E/40c764c938da61fa0cce7f312fe95aa740c764c938da61fa0cce7f312fe95aa7 3/3