norma nº 2235/2025

Órgão Orçamentário 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2030 Secretariaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra-estrutura Urbana
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 1.17 Pavimentação de Logradouros Públicos – Asfalto
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 27003110 R$ 400.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 400.000,00
Órgão Orçamentário 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2030 Secretariaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infrae-strutura Urbana
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 1.18 Pavimentação de Logradouros Públicos – Paralelepípedos
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 27003110 R$ 950.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 950.000,00
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior de Emenda Parlamentar
Individual do Deputado João da Silva Maia – Conta Corrente nº 44347-6, Agência nº 0892-3 – Apodi – RN.
Fonte de Recurso 27003110 R$ 1.0000.000,00
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior de Emenda Parlamentar
Individual do Senador Rogério Marinho– Conta Corrente nº 44349-2, Agência nº 0892-3 – Apodi – RN.
Fonte de Recurso 27003110 R$ 350.000,00
Valor do Superávit Financeiro (R$) 1.350.000,00
Total do Superavit Financeiro (R$) 1.350.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2235/2025 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 1.350.000,00 (UM MILHÃO E
TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Luís Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0002/2025, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, em favor da Secretária
Municipal de Transportes e Obras Públicas, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais) nos termos que dispõe o
art. 40, II, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Criação de Fonte de Destinação de Recurso/Reforço de Dotação Orçamentária”, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN,14 de janeiro de 2025
.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
15/01/2025, 07:58 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9E867CA8/b2c937bd41a6bdcda871343d425006f1b2c937bd41a6bdcda871343d425006f1 1/2
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:9E867CA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/01/2025. Edição 3455
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
15/01/2025, 07:58 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9E867CA8/b2c937bd41a6bdcda871343d425006f1b2c937bd41a6bdcda871343d425006f1 2/2